Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site do Grupo Baena. Ao navegar, cadastrar-se ou enviar ofertas, você declara que leu e concorda com estas condições.
1. Quem somos
A GP FACILITAÇÕES LTDA, CNPJ 68.700.480/0001-37, operadora da plataforma grupobaena.com.br e aqui chamada Grupo Baena, atua como prestadora de serviços de tecnologia, curadoria, logística e assessoria comercial, fazendo a ponte entre transportadoras, seguradoras, corretoras, empresas e compradores.
O Grupo Baena não é proprietário, possuidor, detentor nem depositário dos bens e não é parte na compra e venda. A propriedade e a posse permanecem com o Fornecedor/Comitente até a efetiva retirada. A intermediação não gera solidariedade de qualquer natureza.
As operações acontecem em duas modalidades:
- Leilão — conduzido por Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial, na qualidade de fiel mandatário do Comitente, regido pelo Decreto nº 21.981/1932, pelo edital do respectivo leilão e pelo Termo de Responsabilidade do Comprador. O Leiloeiro é profissional autônomo e sua comissão legal é devida a ele, não ao Grupo Baena.
- Venda direta — a compra se aperfeiçoa pela aceitação expressa da proposta do comprador pelo Comitente, documentada na Decisão do Comitente.
Havendo divergência entre estes Termos de Uso e o edital de um leilão específico, prevalece o edital naquilo que for próprio daquele certame.
2. Cadastro e conta
- Para enviar ofertas é necessário cadastro com informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável pelas ações realizadas na sua conta e pelos dados que fornece.
- Podemos recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.
3. Ofertas, lances e valores devidos
- As ofertas e lances enviados são propostas de compra e não representam venda garantida nem confirmação de negócio.
- Toda proposta é analisada pela equipe do Grupo Baena e depende de autorização expressa do Comitente. Enquanto pendente de aprovação, a oferta permanece vinculante para quem a enviou.
- Lances e propostas são irretratáveis e irrevogáveis. Não serão aceitas desistências.
O comprador paga em linhas separadas, discriminadas uma a uma antes da confirmação da compra e na cobrança:
- Valor do lote — pago diretamente ao Fornecedor/Comitente. Esse valor não transita pela conta da GP Facilitações.
- Taxa administrativa — devida à GP Facilitações Ltda (CNPJ 68.700.480/0001-37), pela plataforma, curadoria, logística, guarda e assessoria comercial, com emissão de Nota Fiscal de Serviço. É acréscimo ao valor do lote e nunca é abatida do valor devido ao Fornecedor. Calculada sobre o valor do lote:
- Até R$ 50.000,00 — 12%, com mínimo de R$ 90,00
- De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 — R$ 6.000,00 (valor fixo)
- Acima de R$ 60.000,00 — 10%
- Comissão do Leiloeiro — nas operações conduzidas por Leiloeiro Público Oficial, 5% sobre o valor da arrematação, devida ao Leiloeiro, não inclusa no lance e cobrada em recibo próprio.
O pagamento integral deve ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas contadas somente em dias úteis, a partir da comunicação da arrematação ou da aprovação da proposta pelo Comitente, salvo prazo diverso expressamente previsto no edital ou nas instruções de pagamento do lote. O atraso sujeita o comprador a multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de 1% ao mês, pro rata die, e a compra poderá ser cancelada de pleno direito após 5 (cinco) dias úteis de inadimplência.
Antifraude. Os dados bancários são transmitidos exclusivamente nas Instruções de Pagamento oficiais do lote. Confirme estes dados por telefone, com pessoa conhecida do Grupo Baena, antes de transferir. O Grupo Baena não altera conta por e-mail, mensagem ou aplicativo.
4. Natureza dos itens anunciados
- Maquinários: são equipamentos operáveis, não sinistrados, prontos para uso.
- Lotes de mercadorias: são ativos sinistrados, comercializados no estado em que se encontram. As informações de avaria, quantidade, local e nota fiscal são fornecidas pelos declarantes e devem ser conferidas pelo interessado.
5. Retirada e logística
A Carta de Remoção é emitida somente após o termo de responsabilidade assinado, a confirmação dos pagamentos e a autorização do Comitente. É o documento que autoriza a remoção física do bem — não transfere posse nem substitui documento fiscal.
- Prazo de retirada: 5 (cinco) dias úteis contados do envio da Carta de Remoção ao comprador e ao armazenador.
- A retirada ocorre no local indicado, mediante agendamento prévio e apresentação da Carta de Remoção e do documento de identificação.
- Todos os custos e riscos da retirada correm por conta exclusiva do comprador: carregamento, desmontagem, içamento, embalagem, transporte, seguro e regularização do bem.
- A retirada só se comprova pelo protocolo assinado no ato (data, hora, transportadora, motorista, placa, quantidade retirada e saldo).
- Estadia: esgotado o prazo, incidem despesas de armazenagem a valores de mercado a partir do primeiro dia de atraso, cujo pagamento é condição para a liberação do bem.
- Decorridos 15 (quinze) dias do prazo limite sem retirada e sem quitação da estadia, o bem poderá ser considerado abandonado, a critério do Comitente, sem direito à restituição dos valores pagos.
As condições completas de compra, pagamento, retirada e responsabilidades constam do Termo de Responsabilidade do Comprador, aceito no cadastro, e do edital de cada leilão (ver item 1).
6. Cadastro de galpões (fiel depositário)
As informações prestadas no cadastro de galpões são de responsabilidade do declarante, conforme o Termo de Fiel Depositário. O declarante garante a veracidade e a legitimidade dos dados e documentos enviados.
7. Responsabilidades e limitações
- As informações dos lotes e galpões são fornecidas pelos respectivos declarantes/fornecedores; o Grupo Baena atua na intermediação e não garante condições além das descritas.
- O Grupo Baena não se responsabiliza por decisões de compra tomadas pelo usuário, que deve avaliar cada item antes de ofertar.
- Podemos suspender ou alterar o serviço, no todo ou em parte, a qualquer tempo.
8. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, os textos, imagens, vídeos e demais conteúdos deste site pertencem ao Grupo Baena e são protegidos por lei. É proibida a reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia. Todos os direitos reservados.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir eventuais controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: comercial@grupobaena.com.br.
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